O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, no exercício de suas competências constitucionais e infraconstitucionais, e com fulcro no art. 3º, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 e seguintes, e inciso II do art. 340 do Regimento Interno, e

Considerando que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao Tribunal de Contas exercer o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de lei pertinente à matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando a necessidade de alteração da identidade visual do TCE/TO, com o objetivo de melhorar a imagem institucional, promovendo coerência e solidez nas informações divulgadas.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação dos incisos I, II, III, IV, VI e acrescer o inciso VII ao art. 3º da Resolução Administrativa nº 06, de 07 de outubro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 3º (...):

I - Gabinete da Presidência; (NR)

II - Diretoria Geral de Controle Externo; (NR)

III - Diretoria Geral de Controle Interno; (NR)

IV - Diretoria Geral do Instituto de Contas; (NR)

V - (...);

VI - Assistência de Ouvidoria; e, (NR)

VII - Diretoria Geral de Administração e Finanças (AC)

§ 1º (...).

§ 2º (...)."

Art. 2º Alterar o anexo que passa a ser parte integrante da Resolução Administrativa nº 06, de 07 de outubro de  2009.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.